Bafômetro: a autuação nem sempre se sustenta
Recusa ao teste ou resultado positivo geram multa de R$ 2.934,70 e 12 meses sem dirigir. Só que a lei impõe um procedimento rígido ao agente, e falha nesse procedimento é motivo frequente de arquivamento do auto.
R$ 2.934,70
Multa gravíssima x10
12 meses
Suspensão do direito de dirigir
0,3 mg/l
Limite que caracteriza crime
Infração administrativa x crime de trânsito
Artigo 165 e 165-A
Qualquer concentração de álcool ou a recusa ao teste. Penalidade administrativa: multa gravíssima multiplicada por dez e suspensão por 12 meses.
Artigo 306
A partir de 0,3 mg/l no ar expirado, a conduta vira crime, com detenção de 6 meses a 3 anos, além da penalidade administrativa que continua correndo.
Como se defender de uma autuação por bafômetro
- 01
Guarde tudo do momento da abordagem
Anote horário, local, nome dos agentes, número do aparelho e peça cópia do talão do etilômetro. Vídeos e testemunhas da abordagem valem muito na defesa.
- 02
Exija o histórico do etilômetro
Cada aparelho precisa de verificação anual do INMETRO. Solicite o certificado vigente e o registro das medições. Aferição vencida derruba a prova.
- 03
Confira o cumprimento da Resolução 432
O agente deve descrever os sinais de alteração da capacidade psicomotora em termo próprio. Termo genérico, sem descrição concreta, é fundamento sólido de nulidade.
- 04
Apresente defesa prévia dentro do prazo
A defesa deve atacar a validade da prova e do procedimento, não apenas alegar que o condutor não bebeu. Documento, laudo e testemunha pesam mais do que versão isolada.
- 05
Recorra à JARI e ao CETRAN
As duas instâncias seguintes permitem rediscutir a penalidade. É onde muitos autos caem por ausência de comprovação técnica da alcoolemia.
- 06
Acompanhe a esfera criminal, se houver
Quando o índice caracteriza crime do artigo 306, o processo administrativo e o criminal correm em paralelo, e a estratégia precisa considerar os dois.
O que verificar no seu auto
- Número de série do etilômetro e certificado de verificação vigente
- Descrição concreta dos sinais de alteração psicomotora
- Assinatura e identificação do agente autuador
- Prazo de expedição da notificação de autuação
- Coerência entre horário da abordagem e horário do teste
- Existência de vídeo, testemunhas ou exame clínico
A penalidade do bafômetro é auto-suspensiva, ou seja, leva direto ao processo de suspensão da CNH.
Perguntas sobre bafômetro e Lei Seca
Sim. A recusa é infração gravíssima do artigo 165-A do CTB, com multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, mesmo sem qualquer sinal de embriaguez.
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